Prefeitos acionam STF contra reinício da contagem da pena máxima
Ação argumenta que regra cria, na prática, a possibilidade de prisão perpétua no Brasil. Leia na Gazeta do Povo....
09/07/2026 15:19
Ação argumenta que regra cria, na prática, a possibilidade de prisão perpétua no Brasil. Leia na Gazeta do Povo.